Quem busca qual é a lei que cita o acidente de trabalho encontra a definição principal no artigo 19 da Lei 8.213/91. A proteção jurídica, porém, envolve também o Decreto 3.048/99, a Constituição, a CLT e o Código Civil, que disciplinam benefícios previdenciários, CAT, estabilidade, prescrição, responsabilidade do empregador e indenização.
Para entender qual é a lei que cita o acidente de trabalho, o ponto de partida é a Lei 8.213/91. O artigo 19 define legalmente o acidente do trabalho, enquanto os artigos 20 e 21 tratam de situações equiparadas, como doença profissional, doença do trabalho e outros eventos relacionados à atividade laboral.
A Lei 8.213/91, porém, não concentra todas as regras aplicáveis. O Decreto 3.048/99 regulamenta aspectos previdenciários e a caracterização técnica do nexo; a Constituição estabelece garantias e prazos; a CLT disciplina questões contratuais e processuais; e o Código Civil fundamenta diferentes parcelas da reparação devida pela empresa.
Identificar esses diplomas separadamente ajuda a compreender qual regra responde a cada questão, desde a CAT e os benefícios do INSS até a estabilidade, a prescrição e uma eventual indenização contra o empregador.
Não existe uma lei única, existe um sistema
Antes de percorrer cada diploma, vale entender a arquitetura. Ela explica por que sites diferentes citam leis diferentes para o mesmo assunto sem que nenhum esteja errado.
O mapa em cinco blocos
A Lei 8.213/91 define o acidente e organiza os benefícios previdenciários. O Decreto 3.048/99 regulamenta essa lei e detalha o procedimento. A Constituição assegura o seguro a cargo do empregador e fixa prazos. A CLT trata do contrato, da prescrição e do dano extrapatrimonial. O Código Civil estrutura a reparação devida pela empresa.
Cinco blocos, cinco funções distintas.
O que mudou no texto vigente
Três alterações explicam por que conteúdo antigo descreve um cenário diferente do atual. A Lei Complementar 150, de 2015, incluiu o empregador doméstico na definição e no dever de comunicar. A Lei 11.430, de 2006, criou o nexo técnico epidemiológico. A Lei 13.467, de 2017, deu ao artigo 11 da CLT a redação atual sobre prescrição e inseriu o regime do dano extrapatrimonial.
Lei 8.213/91, o diploma central
É a lei que define o acidente do trabalho e organiza os benefícios decorrentes. Se você precisa citar um único diploma, é este.
A definição, no artigo 19
O artigo 19 diz que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Os parágrafos do mesmo artigo atribuem à empresa a responsabilidade pelas medidas de proteção e tratam o descumprimento de normas de segurança e higiene como contravenção penal punível com multa.
As equiparações, nos artigos 20 e 21
O artigo 20 equipara a doença profissional e a doença do trabalho, e no parágrafo 1º exclui a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica regional. O parágrafo 2º abre a exceção para a doença fora de lista que resultou das condições especiais do trabalho. O artigo 21 equipara a concausa, a violência e o caso fortuito no local e horário, a contaminação acidental e o acidente ocorrido fora do local e do horário, inclusive no percurso entre casa e trabalho.
CAT, benefícios, estabilidade e prescrição
O artigo 21-A introduziu o nexo técnico epidemiológico. O artigo 22 fixa o dever de comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte. O artigo 86 trata do auxílio-acidente, concedido como indenização por sequela que reduz a capacidade. O artigo 104 traz a prescrição das prestações acidentárias. E o artigo 118 garante a estabilidade mínima de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Decreto 3.048/99, o regulamento
Se a lei diz o que é, o regulamento diz como funciona. Dois artigos concentram quase tudo o que interessa a quem sofreu um acidente.
A comunicação, no artigo 336
O artigo 336 repete o dever de comunicar, declara que a finalidade é estatística e epidemiológica, e organiza o circuito da multa: na falta de cumprimento, o setor de benefícios do INSS comunica a ocorrência ao setor de fiscalização, para aplicação e cobrança. O mesmo artigo repete os legitimados alternativos e permite que sindicatos acompanhem a cobrança.
A caracterização técnica, no artigo 337
O artigo 337 estabelece que o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera estabelecido o nexo quando há nexo técnico epidemiológico conforme a Lista C do Anexo II. E define agravo de forma deliberadamente ampla, incluindo quadro subclínico e independentemente do tempo de latência.
O que a Constituição garante
A moldura constitucional é curta e decisiva. Ela cabe em dois incisos do artigo 7º.
O seguro que não exclui a indenização
O inciso XXVIII assegura seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. É essa frase que impede a empresa de dizer que o seguro resolve tudo.
O prazo do inciso XXIX
O inciso XXIX fixa a prescrição de cinco anos para os créditos da relação de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
O que a CLT trata
A CLT cuida da relação contratual e do processo. Quatro artigos aparecem com frequência em casos de acidente.
Prescrição e dano extrapatrimonial
O artigo 11 repete a prescrição quinquenal com o limite bienal. Os artigos 223-B e 223-G tratam do dano de natureza extrapatrimonial, definido como a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa. O artigo 223-G lista doze critérios de arbitramento e gradua a indenização por gravidade, e o próprio texto oficial anota que o dispositivo é objeto das ações diretas de inconstitucionalidade 6050, 6069 e 6082.
Foro e honorários
O artigo 651 define a competência pela localidade onde o empregado prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. O artigo 791-A trata dos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.
O papel do Código Civil
Aqui vive a reparação devida pela empresa, que é uma discussão distinta da previdenciária.
Ato ilícito e dever de reparar
O artigo 186 define como ato ilícito a conduta de quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. O artigo 927 impõe a obrigação de repará-lo e, no parágrafo único, prevê reparação independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
As verbas da indenização
O artigo 949 trata das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença. O artigo 950 prevê pensão quando da ofensa resulta defeito que impede o ofício ou diminui a capacidade de trabalho, e faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A composição desse cálculo está detalhada em como se calcula a indenização por acidente de trabalho.
O erro que este texto corrige
Existe uma confusão que nasce justamente de tratar tudo como se estivesse numa lei só, e ela custa caro.
O benefício previdenciário decorre da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99, é reconhecido pelo setor de benefícios do INSS depois da caracterização técnica pela perícia, e não depende de culpa da empresa.
A indenização devida pela empresa é outra coisa. Ela nasce da moldura constitucional e do Código Civil, e depende de dolo, culpa ou do risco da atividade. Receber o benefício do INSS não impede discutir a indenização com o empregador, porque os dois pedidos têm fundamentos diferentes.
Os dois relógios da prescrição
Pela mesma razão, os prazos também são dois, e vivem em diplomas distintos.
As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em cinco anos, pelo artigo 104 da Lei 8.213/91, contados do acidente ou do reconhecimento da incapacidade permanente. Os créditos da relação de trabalho prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição e pelo artigo 11 da CLT.
Uma contagem pode estar aberta enquanto a outra já se encerrou. Para entender a definição e os tipos, comece por o que é acidente de trabalho. Para os requisitos de enquadramento, veja o que caracteriza um acidente de trabalho. Sobre o documento inicial, há o que é a CAT e como funciona a CAT.
Perguntas frequentes
As dúvidas abaixo são as que mais aparecem quando alguém está conferindo a base legal do próprio caso. As respostas indicam sempre o diploma e o artigo.
Qual é a lei do acidente de trabalho?
A principal é a Lei 8.213/91, cujo artigo 19 traz a definição legal de acidente do trabalho. Ela é regulamentada pelo Decreto 3.048/99, que detalha a comunicação do acidente no artigo 336 e a caracterização técnica pela Perícia Médica Federal no artigo 337. Os dois textos sempre são lidos em conjunto.
Qual artigo define acidente de trabalho?
O artigo 19 da Lei 8.213/91 traz a definição. As equiparações estão nos artigos 20 e 21 da mesma lei, alcançando a doença profissional, a doença do trabalho, a concausa e o acidente ocorrido fora do local e do horário de trabalho, inclusive no percurso entre casa e serviço.
O que a CLT diz sobre acidente de trabalho?
A CLT trata dos aspectos contratuais e processuais. O artigo 11 fixa a prescrição, os artigos 223-B e 223-G tratam do dano extrapatrimonial, o artigo 651 define a competência pelo local da prestação de serviços e o artigo 791-A trata dos honorários de sucumbência devidos ao advogado.
O que a Constituição garante?
O artigo 7º, inciso XXVIII, assegura seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ele está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. O inciso XXIX do mesmo artigo fixa o prazo prescricional dos créditos da relação de trabalho.
Qual lei trata da CAT?
O artigo 22 da Lei 8.213/91 fixa o dever de comunicar o acidente à Previdência Social, o prazo e a multa. Ele é regulamentado pelo artigo 336 do Decreto 3.048/99, que declara a finalidade estatística e epidemiológica e organiza o circuito de aplicação da penalidade.
Onde está previsto o nexo técnico epidemiológico?
No artigo 21-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430, de 2006, e com redação da Lei Complementar 150, de 2015. O Decreto 3.048/99 o detalha no artigo 337, parágrafo 3º, que remete à Lista C do Anexo II do próprio Regulamento da Previdência Social.
Quais são os prazos e onde eles estão?
São dois. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em cinco anos, pelo artigo 104 da Lei 8.213/91. Os créditos da relação de trabalho prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, pela Constituição e pela CLT.
E a indenização paga pela empresa, onde está prevista?
Na moldura do artigo 7º, XXVIII, da Constituição, e no Código Civil: artigo 186 para o ato ilícito, artigo 927 para o dever de reparar, inclusive independentemente de culpa no risco da atividade, e artigos 949 e 950 para as verbas devidas. Nenhuma delas está na Lei 8.213/91.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto por advogado.





