O desporto no Brasil começou a ser regulamentado em 1941, com o Decreto-Lei 3.199, no qual criou o Conselho Nacional de Desportos. Com o avanço do futebol, esporte que serviu como base para a regulamentação do desporto, novas leis e regulamentações foram pactuadas, chegando até a sua previsão legal na Constituição Federal em 1988.
Em 1993, a chamada Lei Zico, tratou de abordar temas específicos sobre o desporto. Já em 1998, a Lei Pelé estabeleceu normas e diretrizes para a condução do esporte brasileiro. A legislação aborda assuntos que vão desde o contrato de trabalho do atleta profissional até os repasses de recursos e controle de doping. Sendo a Lei Pelé, a grande referência quanto a legislação desportiva específica.
Visando a necessidade de constante atualização da legislação esportiva, a Nova Lei Geral do Esporte (PL 1.153/19) tramita no Congresso desde 2019. O projeto de lei já passou pelo Senado e teve aprovação na Câmara dos Deputados em julho deste ano. No entanto, o texto aprovado sofreu alterações no Senado e retornou para uma nova análise na Câmara Alto. Com isso, diversos atletas se manifestaram contra o texto e reclamaram, principalmente, pelo fato de não terem sido chamados para discutirem a matéria.
Assim, conseguimos visualizar a existência de leis específicas sobre o desporto no Brasil e a necessidade de constante atualização.
Conceito:
Podemos definir o Direito Desportivo como a junção de diversas áreas jurídicas que envolvem e alimentam o âmbito esportivo, o que a caracteriza como uma área multidisciplinar e um microssistema jurídico.
Portanto, o Direito Desportivo é a área que abarca as normas que regem a conduta do indivíduo ou agremiações em relações que envolvem o esporte. Em outras palavras, é o conjunto de normas jurídicas de Direito Público e Privado que regulamenta a conduta do ser humano em relação à prática e organização do esporte.
Direito Desportivo na prática:
O Direito Desportivo está relacionado a diversas áreas do Direito, como a área cível, que é responsável por negociar o contrato entre um atleta e um patrocinador de material esportivo, bem como a área trabalhista visto a relação atleta e empregado. Exemplo disto, é a situação em que um atleta sofre punição e é afastado das competições, necessitando assim, de uma representação legal para reduzir sua pena.
Negociações dos direitos de imagem e arena; atuação no marketing esportivo; regulamentação de competições e estatutos com a SAF (Sociedade Anônima de Futebol), na qual os clubes deixam o modelo associativo e passam ao chamado “clube empresa” e na área pública, com a lei de incentivo ao esporte, bem como com temas atuais, como e-sportes e as apostas esportivas, são outros exemplos da presença do Direito Desportivo.
Então fica comprovado que a chuteira e a gravata estão lado a lado.
Leis desportivas e Justiça Desportiva:
O Direito Desportivo tem respaldo na Constituição Federal, no Estatuto do Torcedor, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, no Ato Olímpico, no Regulamento de Transferência de Atletas, na Lei Pelé, dentre outras leis.
Os órgãos julgadores dessa esfera são:
Os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva: atuação nas competições em âmbito nacional.
Tribunais de Justiça Desportiva: atuação nas competições estaduais e municipais.
Cada modalidade esportiva possui o seu próprio Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Perante cada Superior Tribunal ou Tribunal de Justiça, podem existir diversas Comissões Disciplinares.
