Entrou em vigor no dia 15/06/2023, a Lei Geral do Esporte (LGE), com sua publicação no Diário Oficial da União. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com alguns vetos.
Do que trata a lei:
O dispositivo regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo, concentrando a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei da Bolsa Atleta.
O que muda com a Lei Geral do Esporte?
O principal objetivo da Lei Geral do Esporte foi o de unificar diversas legislações esportivas, que ficam revogadas a partir de agora. É o caso da Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004). Já a Lei da SAF (Lei 14.193, de 2021) ou o Profut (Lei 12.995, de 2014), por exemplo, seguem em vigor.
O que a Lei Geral do Esporte diz sobre direitos de transmissão?
Outro ponto de interesse do futebol e abordado pela LGE é a confirmação da concessão às organizações esportivas mandantes dos jogos e o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Dessa forma, os clubes terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.
Punições contra atos discriminatórios
Outro ponto abordado pela LGE é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.
Casos de racismo, homofobia, sexismo e xenofobia em eventos esportivos também estarão sujeitos a uma multa que varia de R$ 500 a R$ 2 milhões, a depender da gravidade do crime. Clubes também estarão passíveis de punições.
Há mudanças no Bolsa Atleta com a LGE?
Outro ponto tratado pela Lei Geral do Esporte é o pagamento da Bolsa Atleta, antes previsto em legislação específica. Os valores seguem o mesmo de antes, indo de R$ 370 mensais, pagos para atletas de categoria de base, até R$ 15 mil mensais, que é a categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo em suas respectivas modalidades.
O que mais Lei Geral do Esporte diz sobre dinheiro
Segundo a LGE, as organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias – que é o caso de clubes de futebol, por exemplo, com a Timemania – deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública. Para receberem, as entidades precisam estar regulares com relação às obrigações fiscais e trabalhistas, nas palavras da lei, e a fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O acesso das entidades esportivas a recursos públicos depende que elas comprovem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos. O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.
A nova lei marca um avanço e o efetivo reconhecimento da prática do desporto em nosso ordenamento, amparado por um texto específico.
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