O Escritório Kupper Advocacia, trabalha com o direito desportivo, que está relacionado a diversas áreas do Direito, como a área cível, que é responsável por negociar o contrato entre um atleta e um patrocinador de material esportivo, bem como a área trabalhista visto a relação atleta e empregado. Exemplo disto, é a situação em que um atleta sofre punição e é afastado das competições, necessitando assim, de uma representação legal para reduzir sua pena. Negociações dos direitos de imagem e arena; atuação no marketing esportivo; regulamentação de competições e estatutos com a SAF (Sociedade Anônima de Futebol), na qual os clubes deixam o modelo associativo e passam ao chamado “clube empresa” e na área pública, com a lei de incentivo ao esporte, bem como com temas atuais, como e-sportes e as apostas esportivas, são outros exemplos da presença do Direito Desportivo. 

Leis desportivas e Justiça Desportiva:

O Direito Desportivo tem respaldo na Constituição Federal, no Estatuto do Torcedor, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, no Ato Olímpico, no Regulamento de Transferência de Atletas, na Lei Pelé, dentre outras leis. 

Os órgãos julgadores dessa esfera são:

Os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva: atuação nas competições em âmbito nacional. 

Tribunais de Justiça Desportiva: atuação nas competições estaduais e municipais.

Cada modalidade esportiva possui o seu próprio Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Perante cada Superior Tribunal ou Tribunal de Justiça, podem existir diversas Comissões Disciplinares.

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Auxílio-Acidente para atletas

Muito se engana quem pensa que o mundo do esporte fica preso aos salários astronômicos das grandes estrelas. Em verdade, a grande maioria dos atletas (independentemente da modalidade) se mantém com quantias mínimas mensais de recebimentos. Por outro lado, o que é comum a todo atleta é o risco de uma lesão. Diante dessas circunstâncias, o auxílio-acidente funciona como uma importante medida de proteção social para atletas profissionais.

FGTS e o atleta de futebol

Embora muitas vezes não conectamos a imagem do atleta de futebol a de um trabalhador CLT, eles possuem uma relação de trabalho com os clubes, com o devido registro de sua CTPS e o direito ao recebimento de suas parcelas celetistas na qual uma delas é o FGTS. 

Brusque FC indenizará goleiro que se machucou e não tinha seguro. Vem entender o caso.

As entidades de prática desportiva devem garantir a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades dos seus atletas, sob pena de serem responsabilizadas, confirmou a 5ª turma do TRT da 12ª região. A ação foi proposta por um ex-goleiro do Brusque Futebol Clube junto à 3ª vara do Trabalho de Criciúma/SC, município onde reside o atleta.

Atleta com passagem por Palmeiras e São Caetano tem reconhecido o direito a indenização em razão de acidente de trabalho.

A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou dois clubes de futebol que fizeram contrato de cessão temporária de meio-campista Lincon Marcondes Junior, lesionado durante treino no novo time. O atleta teve uma entorse no joelho direito quando estava emprestado pela Sociedade Esportiva Palmeiras para o São Caetano. Passou por cirurgia, o que resultou em diminuição funcional de 5% da articulação.

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